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A Reforma Tributária e os impactos nas operações imobiliárias: entenda o Novo Regime do IBS e da CBS
A Tributação das Operações Imobiliárias sob a Lei Complementar nº 214/2025. A Lei Complementar nº 214/2025 regulamenta o regime de tributação das operações com bens imóveis no contexto da Reforma Leia Mais
Regularização de Imóvel pela via da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia em áreas públicas
A via da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia como forma de regularizar posse sobre bem público A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da função social Leia Mais
Câmara aprova projeto sobre Despejo Extrajudicial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que pode mudar a forma como funciona o Leia Mais
Imóvel de luxo pode ser penhorado para pagamento de dívidas?
A Lei 8.009/1990 prevê a impenhorabilidade do bem de família, que é aquele imóvel que serve como residência familiar do devedor, portanto, não pode ser objeto de execução para pagamento de Leia Mais
Nova regulamentação da Justiça possibilita indisponibilidade com valor específico da dívida ao invés de todo o patrimônio do devedor
A partir de janeiro de 2025, as determinações de indisponibilidade de bens passarão a atingir exclusivamente o patrimônio necessário para cobrir o valor do crédito estabelecido em ações judiciais. Essa Leia Mais
Relação Condominial
Viver em condomínio oferece inúmeras vantagens, como segurança e acesso a áreas de lazer. No entanto, a convivência próxima e as regras estabelecidas podem, por vezes, gerar conflitos e desafios Leia Mais
O direito à reserva da quarta parte da herança em favor do cônjuge/companheiro sobrevivente
Segundo o artigo 1832 do Código Civil, o cônjuge sobrevivente, cuja regra também se estende aos companheiros após o Informativo nº 864 do STF, tem direito de receber um quinhão Leia Mais
Compromisso arbitral em contratos de locação e sua (in) validade
A arbitragem é um procedimento regulamentado pela Lei 9.307 de 1996 e disponível para as partes contratantes, onde as respectivas partes optam por esse procedimento para resolver, dirimir, solucionar determinados Leia Mais
O ITBI na integralização de imóvel ao capital social e as controvérsias jurídicas
Ao considerar a abertura de uma empresa, é crucial não apenas avaliar a viabilidade econômica do negócio, mas também observar a integralização e adequação do capital social, requisitos esses de Leia Mais
O desconto do ITBI na aquisição do primeiro imóvel
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo que incide quando ocorre a transferência de um imóvel entre pessoas vivas, normalmente em uma transação de venda, conforme Leia Mais
Assembleia Permanente no condomínio: o que é e qual a sua vantagem
A Lei nº 14.309/2022 trouxe importantes mudanças no cenário dos condomínios ao formalizar o conceito de assembleia permanente, que até então carecia de previsão legal clara. Com a alteração no Leia Mais
Atraso na entrega da obra: o que fazer?
Em estudo realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) no mês de agosto de 2024 o mercado imobiliário registrou aumento de 17,9% nas vendas de unidades residenciais novas Leia Mais
Parcelamento de solo urbano: loteamento e desmembramento
O parcelamento de solo nada mais é do que dividir uma área em partes menores, ou seja, em lotes, visando edificar ou utilizar para outros diversos fins. O parcelamento de Leia Mais
Como saber se o imóvel ou o empreendimento está regular?
Segundo Levantamento realizado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em 2023, este apontou que 60% dos imóveis do Brasil apresentam algum tipo de irregularidade formal. Para ter segurança Leia Mais
O que fazer se a metragem do imóvel não confere com a matrícula?
Se você fizer uma busca sobre isso no google, a resposta para essa pergunta será essa: Retificação de Área direto no cartório. Porém, esse tipo de procedimento é para simples Leia Mais
Arrematação de Imóvel em Leilão: Vantagens e Desvantagens
A aquisição de imóveis em LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS vem crescendo ao longo dos anos. Um pouco desse aumento se deu após a Pandemia do Coronavírus, em 2020, talvez motivada Leia Mais
O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias: garantia de entrega das unidades
O Patrimônio de Afetação é um Regime Especial Tributário, criado pela lei nº 10.931/2004, que é aplicável às incorporações imobiliárias. Trata-se o Patrimônio de Afetação de segregação patrimonial de bens Leia Mais
Por que é necessário transformar a antiga transcrição em matrícula?
Para entender melhor sobre o assunto, precisamos primeiro entender o que é matrícula e a transcrição. A Transcrição de Imóvel teve início por meio do Decreto 4.857 de no ano Leia Mais
Reforma Tributária e ITCMD: atenção para o aumento do imposto
No dia 20 de dezembro de 2023 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, que trata da Reforma Tributária, que teve origem na PEC 45/2019. Referida emenda altera o §1º Leia Mais
Renúncia de herança: cuidado ao fazê-la!
Sabemos que muitas vezes um membro da família decide renunciar a sua quota parte na herança em benefício de outro herdeiro, seja por agradecimento a esse coerdeiro por ter cuidado Leia Mais
REURB: o que é e como funciona?
A REURB (Regularização Fundiária Urbana) foi criada pela Lei 13.465 de 2017 e nasceu com o objetivo de regularizar núcleos urbanos informais. Ou seja, é uma forma de garantir acesso Leia Mais
O que significa compra ad corpus e ad mensuram?
A aquisição de propriedade imobiliária pode se dar de duas formas, por meio da compra “Ad Mensuram” e “Ad Corpus”. Essas formas estão previstas no artigo 500 do Código Civil Leia Mais
É possível regularizar área rural menor que a fração mínima de parcelamento estabelecida pelo INCRA?
A primeira pergunta a se fazer é sobre a origem da posse dessa área. Ou seja, se foi por meio de um contrato particular de compra e venda, contrato particular Leia Mais
Exigência abusiva de reparos na desocupação do imóvel alugado. O que fazer?
É obrigação do locador entregar o imóvel em estado de servir para o uso a que se destina, bem como responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação (art. 22, Leia Mais
Quais os custos de uma usucapião extrajudicial?
Os valores irão depender de cada estado da federação, mas, para se ter uma ideia, no caso do Estado do Paraná, os valores em 2023 são os seguintes: Ata Notarial Leia Mais
Posso desistir da compra de um imóvel na planta?
Sim, esse direito está previsto na Lei 13.786 de 2018, mais conhecida como Lei do Distrato. Porém, o comprador terá que arcar com as penalidades da desistência, como multa contratual e taxa Leia Mais
Reajuste de aluguéis em 2023 não vai fazer diferença no bolso dos inquilinos
Depois de um susto de uma alta extrema no IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) em 2021, período pós Pandemia do COVID, onde os índices inflacionários superaram os 30%, Leia Mais
O ITBI e o IR nas permutas imobiliárias
A primeira coisa que devemos saber é o conceito de Permuta Imobiliária, que nada mais é do que a troca de bens imóveis entre as partes, ou seja, troca-se um Leia Mais
É possível usucapião de terras devolutas?
Antes da resposta, é necessário antes saber o que são terras devolutas. Podemos encontrar o conceito de terra devoluta na Lei de Terras (Lei Imperial nº 601/1850), no art. 13º, Leia Mais
Curitiba oferece desconto de 90% no ITBI para regularização de contratos de gaveta
Com a intenção de fazer os interessados regularizar contratos de gaveta firmados, ou seja, compromissos de compra e venda de imóveis que não foram levados a registro, a Prefeitura de Leia Mais
Quais são os custos de uma transação imobiliária?
Geralmente que arca com os custos de uma compra e venda de imóveis é o comprador, mas isso não significa que as partes não possam negociar de forma diferente. Mas, Leia Mais
Aluguel com opção de compra. O que é e como funciona?
O aluguel com intenção de compra se trata de um acordo contratual que permite a um inquilino alugar um imóvel com a opção de comprá-lo após um determinado período de Leia Mais
Locação em Condomínio: De quem é a responsabilidade pelo pagamento do Fundo de Reserva?
A taxa denominada de Fundo de Reserva é um valor arrecadado pelo condomínio para pagar as despesas extraordinárias do condomínio ou aquelas despesas emergenciais e imprevistas. Ou seja, é um Leia Mais
Imóveis com valor de até 30 salários mínimos não precisam de Escritura Pública
O artigo 108 do Código Civil traz a possibilidade de se fazer negociações de compra e venda de imóveis que possuam valores de até 30 salários mínimos vigentes no país. Leia Mais
O que é a Regularização de Imóveis?
A regularização de imóveis trata de procedimentos judiciais e/ou extrajudiciais capazes de regularizar e legalizar construções e edificações, ou seja, regularizar a situação jurídica de imóveis sem escritura, sem alvarás, Leia Mais
Posso deixar meus filhos sozinhos nas áreas comuns e elevadores do condomínio?
Tema muito importante e de extrema relevância é a questão de crianças sozinhas nas áreas comuns e nos elevadores de um condomínio vertical, ou seja, de um edifício. Não é Leia Mais
Os tipos de Desconsideração da Personalidade Jurídica e seus impactos na sociedade
Todo empresário já ouviu – ou irá ouvir falar – em Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, que se trata de um instituto jurídico utilizado para afastar temporariamente o manto Leia Mais
A importância da cláusula de vigência nos contratos de locação comercial
Você já ouviu falar na cláusula de vigência da locação? Então, a cláusula de vigência pode ser inserida nos contratos de locação residencial e comercial, mas ela é ainda mais Leia Mais
O que são Arras e quais são suas modalidades?
Arras nada mais são do que sinais dados em garantia de uma negociação, assim como para impedir a desistência de uma obrigação. É muito comum esse tipo de negociação em Leia Mais
O que é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e para que ela serve?
Como o próprio nome já diz, é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), um modelo de organização empresarial que se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um Leia Mais