O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo que incide quando ocorre a transferência de um imóvel entre pessoas vivas, normalmente em uma transação de venda, conforme estabelecido no artigo 156 da Constituição Federal.
Esse imposto é cobrado pelo município onde o imóvel está localizado, no momento do registro da propriedade em nome do novo proprietário. Ele também pode ser aplicado em situações onde há cessão de direitos de aquisição de imóvel, como em promessas de compra e venda.
Quem deve pagar o ITBI?
Geralmente, a responsabilidade pelo pagamento do ITBI é do comprador do imóvel, mas as partes podem acordar de maneira diferente.
Quando pagar o ITBI?
O momento de pagamento varia conforme o município: em alguns lugares, o imposto é pago após o registro da escritura, e em outros, após a lavratura da escritura pública.
Na maioria dos casos, o imposto não pode ser parcelado, mas existem municípios que aceitam esse parcelamento.
Qual é o valor do ITBI?
O valor do ITBI pode chegar até 3% do valor venal do imóvel, que é o valor estimado de mercado, mas não necessariamente o preço de venda. A alíquota varia conforme o município.
Redução do ITBI na aquisição do primeiro imóvel
A Lei nº 6.941, que alterou a Lei nº 6.015 (que dispõe sobre os Registros Públicos) para incluir desconto de 50% no imposto sobre a aquisição do primeiro imóvel. No entanto, para se ter direito ao desconto, a aquisição deve se dar pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), como por exemplo, o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e outros programas habitacionais do Governo Federal.
No programa Minha Casa Minha Vida, o desconto pode ser ainda maior, de até 75%, variando de acordo com o município, a renda familiar e o valor do imóvel, conforme o artigo 43 da Lei Nº 11.977.
Como se vê, os descontos aplicados de acordo com as leis acima são compulsórios, ou seja, nem os cartórios e nem os municípios podem se negar a aplicar se o contribuinte cumprir os requisitos e assim o requerer.
Outros tipos de descontos podem ser concedidos, mas, nesse caso, depende de cada município em aderir ou não a alguma campanha nesse sentido.